Termos e Condições

Condições Gerais

A Acontec&ventos, Lda com o número de contribuinte 510 259 464 , com sede na Rua Camilo Sousa Santos, 126 – 1ºA 4430-704 Vila Nova de Gaia, Portugal, número de telefone +(351) 91 171 74 21 (Chamada para a rede fixa nacional) e endereço eletrónico geral@formarte.pt, é a empresa proprietária do sítio na Internet sob o domínio www.formarte.pt, destinado à apresentação da sua marca, comunicação dos seus serviços, portofólio e forma de contacto.

Para efetuar a inscrição num curso, formação, ou workshop da Form’Arte, terá que fazer o seu registo através dos nossos formulários disponibilizados pela empresa.

A Form’Arte pode estabelecer contratos de formações com pessoas singulares ou empresas ou instituições, sendo estas responsáveis pelo processo de inscrição dos seus empregados/responsáveis, sendo também responsáveis pela validação da veracidade das informações apresentadas. Todos os Termos e Condições são aplicáveis, por defeito, como descritos abaixo, às empresas e instituições (Salvo a indicação diferente no contrato de prestação de serviço).

Ao efetuar a sua inscrição está a aceitar as seguintes condições:

  1. A inscrição só será considerada definitiva após a validação do respetivo pagamento, para além do preenchimento dos campos que sejam obrigatórios durante o procedimento de inscrição.
  2. A Form’Arte poderá recusar uma inscrição, nomeadamente, quando considerar que as habilitações do formando não se enquadram nos destinatários do evento e/ou nos pré-requisitos definidos. Os destinatários autorizados a participar serão notificados via e-mail ou telefone. Caso o interessado tenha dúvidas sobre o seu enquadramento nos destinatários definidos no evento, deverá contactar a geral@formarte.pt previamente à realização da inscrição.
  3. Respeitando os critérios de inscrição que sejam comunicados, a seleção dos formandos dá-se por ordem de conclusão do processo de inscrição. Ainda assim, a Form’Arte reserva-se o direito de recusar a inscrição de formandos que, embora se enquadrem no destinatário-tipo definido para o mesmo, não possuam uma qualificação adequada às exigências de qualidade pretendidas para o curso ou formação.
  4. A ocorrência de qualquer evento Form’Arte depende do preenchimento de um número mínimo de vagas, a ser estipulado consoante o tipo de curso, formação e/ou certificação. No caso do número mínimo não ser preenchido ou ocorrer qualquer outro motivo válido e fundamentado que empeça à realização da formação, a Form’Arte reserva-se no direito de o cancelar a todo o tempo, inclusive, no decorrer do evento formativo. No caso deste cancelamento ocorrer antes do início do evento formativo, a Form’Arte procede à devolução total do valor da inscrição, quando tiver havido um pagamento, sem que possam ser reclamadas quaisquer indemnizações por danos ou contrapartida adicional. No caso do cancelamento ocorrer no decurso do evento formativo, em virtude de acontecimento súbito e fortuito, a Form’Arte obriga-se a repor as horas em falta e ao reagendamento da formação prevista, não havendo lugar à restituição do preço (na totalidade ou em parte), nem de qualquer indemnização ou compensação por eventuais despesas adicionais.
  5. As inscrições são limitadas ao número de vagas existente. Se quando proceder à sua inscrição, o número de vagas já estiver totalmente preenchido, ainda que essa ação lhe possa ser permitida, será depois contactado(a) pela Form’Arte, informando-o(a) da impossibilidade de aceitar a sua inscrição e do procedimento a seguir para que haja lugar à devolução do valor já pago, se for esse o caso.
  6. Os prazos e condições de cada curso, formação ou serviço educativo dependem de cada um, sendo o prazo de entrega para a prestação de serviço, neste caso de ocorrência do curso formação ou serviço educativo a data estabelecida na página dos respetivos. Ao fazer a inscrição está a concordar com todas as condições.
  7. O pedido de cancelamento de uma inscrição por parte do cliente deverá ser solicitado através do e-mail geral@formarte.pt ou carta registada com aviso de recepção, dando a indicação do curso, formação ou serviço contratado que pretende desistir, o motivo e respetivo IBAN de conta a creditar. O valor da inscrição é devolvido ao cliente nas seguintes condições:
    • Desistência até 3 dias antes da data de início do curso/formação/workshop contratados será devolvido o valor da inscrição ou sinal correspondente ao agendamento e preenchimento de vaga dos mesmos, retendo uma taxa de 25% do valor total do serviço.
    • Desistência com menos de 3 dias antes da data de início do curso, não será feita qualquer devolução, retendo-se o valor total do curso. (Caso o cliente, individual ou coletivo, não tenha efetuado o pagamento o valor a reter (25% ou a totalidade consoante o prazo de desistência) fica obrigado ao pagamento do valor em falta). Estas condições são válidas para todos os eventos da Form’Arte, exceto para os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento, ou em Regulamento próprio da formação em questão.
  8. A emissão do certificado poderá ser recusada se o formando tiver uma assiduidade inferior à carga horária mínima para cada curso, e que por defeito é 80% da carga horária total (salvo indicação contrária nos termos do curso, formação e/ou certificação em específico). Para que o aluno tenha acesso ao certificado, é também necessário o preenchimento prévio do questionário de avaliação do curso. A emissão do certificado a empresas e instituições pode ser negado caso se verifique que as condições estipuladas e legais necessárias à emissão não estão reunidas. A emissão de certificado online não tem custo associado a todos os nossos formandos, podendo ser aplicado um valor á emissão fisica do mesmo.
  9. A Form’Arte poderá proceder à recolha de imagens, vídeos e sons (incluindo voz) durante o decurso do evento/formação. As imagens ou vídeos serão sempre recolhidos no contexto global do evento/formação e apenas divulgados para efeitos didáticos e promocionais futuros. Ao proceder à sua inscrição está a consentir que a Form’Arte recolha e divulgue registos de imagem e/ou vídeo em que eventualmente a sua imagem e voz poderá estar integrada no contexto geral do evento/formação, a menos que expresse a sua recusa em que tal aconteça. Contudo, a qualquer momento, e caso tenha expressado a sua recusa na captação de imagem e vídeo, ao consultar alguma publicação realizada pela Form’Arte se detetar alguma imagem que não queira que continue publicada, poderá solicitar a sua exclusão imediata, contactando a Form’Artenesse sentido.
  10. Não é permitido aos formandos proceder ao registo fotográfico, videográfico ou fonográfico dos eventos que comprometa a proteção da informação divulgada no evento. No entanto, quando solicitado previamente à Form’Arte, e dependendo ainda da autorização do(s) formador(es) e do(s) formando(s) em questão, este tipo de registos poderá ser permitido. O formando interessado em proceder ao registo das sessões deverá contactar prévia e diretamente a Form’Arte, solicitando a sua autorização e informando o tipo de registo que pretende efetuar. Em todo o caso, mesmo quando autorizados, os registos recolhidos deverão ser usados exclusivamente para fins pessoais e nunca para fins comerciais. Sempre que os registos recolhidos vierem a ser divulgados, o contexto em que foram recolhidos deve estar devidamente identificado. O formando/formador que divulgar publicamente os registos obriga-se a proceder à sua remoção logo que contactado nesse sentido pela Form’Arte. Excetua-se aqui a recolha pontual de fotos do próprio formando para consumo próprio ou para partilha em redes sociais, desde que com a autorização de possíveis intervenientes no registo fotográfico.
  11. A Form’Arte só utilizará os dados pessoais fornecidos no formulário de inscrição para os efeitos específicos que foram fornecidos e sempre mediante o consentimento dos seus titulares, o qual é dado com o ato do seu fornecimento. Os referidos dados apenas serão partilhados com terceiros quando tal seja necessário para efeito de parcerias nacionais e internacionais ou para casos exclusivamente relacionados com certificação. Pode consultar mais informação de como tratamos os seus dados na nossa política de privacidade, disponível no nosso site ou através de requisição por email ou carta.
  12. No decorrer da formação, a eventual participação do formando em demonstrações técnicas ou outras intervenções terapêuticas que se mostrem úteis, realizadas pelo formador, será sempre um ato voluntário, podendo o formando recusar-se a participar, assim como retirar-se a qualquer momento, sem que isso tenha quaisquer consequências.

Direitos dos Consumidores

  1. O consumidor tem direito a recorrer, sempre que necessário, a Centros de Arbitragem para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para tal, a Form’Arte divulga a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto:
  2. O consumidor tem o direito de livre resolução, isto é, de resolver o contrato sem incorrer a quaisquer custos para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º do DL 24/2014, de 14 fev, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento físico a que se referem as subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.º, no prazo de 30 dias, a contar do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços.